ジルマ・ルセフのインスタグラム(presidenciadobrasil) - 6月13日 22時31分

Garantindo autonomia aos moradores, o Presidente Jair Bolsonaro vetou o art. 11 do projeto de lei nº 1.179/2020 que dava a síndicos o poder de restringir a utilização de áreas comuns e proibir reuniões e festividades em condomínios.
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"Qualquer decisão de restrição nos condomínios deve ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas", declarou Bolsonaro em suas redes sociais.
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O Presidente vetou ainda os artigos 4, 6, 7, 9, 17, 18 e 19, que também dispõem sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do #coronavrus.

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