ジルマ・ルセフさんのインスタグラム写真 - (ジルマ・ルセフInstagram)「O presidente @jairmessiasbolsonaro assinou nesta terça-feira (24) uma Medida Provisória e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta e que transfere a gestão do Fundo Constitucional para o Distrito Federal. Por meio do Fundo, a União repassa recursos ao DF para serem aplicados em áreas como segurança, saúde e educação. Isso ocorre em razão de a unidade da federação abrigar a capital da República. O grande benefício das medidas é dar ao GDF autonomia para fazer a gestão dos recursos destinados pelo Fundo Constitucional, que hoje ficam sob a responsabilidade da União. Com a mudança, o DF poderá, por exemplo, conceder reajuste para as Forças de Segurança Pública local. A Medida Provisória entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União e precisa ser aprovada pelos parlamentares em 120 dias para continuar valendo. Já a PEC só terá efeito depois de ser aprovada no Congresso. #PraCegoVer: Imagem com fundo predominantemente azul, alguns detalhes de verde e amarelo e a seguinte frase: Presidente assina medidas que transferem gestão do Fundo Constitucional ao Distrito Federal」12月25日 7時29分