ジルマ・ルセフのインスタグラム(presidenciadobrasil) - 6月17日 07時05分
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.015 que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos de usuários inadimplentes em períodos que se iniciem na sexta-feira, fim de semana, feriados nacionais ou dias anteriores a feriados.
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O texto prevê ainda comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o procedimento.
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2020/6/17