ジルマ・ルセフさんのインスタグラム写真 - (ジルマ・ルセフInstagram)「O presidente @jairmessiasbolsonaro sancionou nesta sexta (27) a lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Agora, caberá aos Estados definirem outras punições para as transgressões disciplinares. Também foi sancionado o projeto que torna crime as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio material a quem a pratique. O texto prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e pretende desestimular grupos que incentivam jovens a lesar o próprio corpo. O Diário Oficial da União desta sexta também traz a sanção do projeto que aprimora o sistema de franquia, ao estabelecer maior equilíbrio entre os interesses de franqueadores e franqueados, estimulando o crescimento do setor. Dois projetos foram vetados pelo presidente por razões de inconstitucionalidade e interesse público. Ambos criavam despesas obrigatórias sem apresentar fonte de receita. Um deles previa ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica. O outro garantia a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças. #PraCegoVer: Imagem com fundo azul, o Palácio do Planalto como filtro e a seguinte frase: Presidente sanciona três projetos e veta dois por inconstitucionalidade」12月28日 0時32分